Resolução de Litígios de Consumo
Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável em matéria de defesa do consumidor, a Golden Rose informa sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Em caso de litígio decorrente de serviços contratados online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível através do seguinte endereço:
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em Portugal, o consumidor pode recorrer a entidades acreditadas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:
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CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo (Região Norte / Basto):
Website: www.ciab.pt
E-mail: geral@ciab.pt -
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Website: www.cniacc.pt
E-mail: cniacc@unl.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode ainda aceder à plataforma oficial do Livro de Reclamações através de: